Termo de Compromisso

Para fins de direito, estou ciente:

a) De que, ao me inscrever neste concurso, atendo à Portaria Ministerial nº 391, publicada no D.O.U. de 07/02/2002 (com retificação no dia 13/02/2002), que estabelece que os candidatos aos cursos do ensino superior deverão ter concluído ou estar cursando o ensino médio (ou equivalente).
  
b) Do conteúdo dos documentos relacionados a este concurso - Manual do Candidato e o Edital de Vagas e Informações -, documentos esses disponíveis nas CIIs (Centrais de Informações e Inscrições) e/ou nas secretarias dos campi.
  
c) De que, em caso de aprovação, fico obrigado(a) a:
 
- comprovar, até a data da matrícula, a conclusão do ensino médio (ou equivalente); caso não a comprove, perderei direito à matrícula. Em caso de ter realizado estudos equivalentes ao ensino médio no exterior, no todo ou em parte, deverei apresentar parecer de equivalência de estudos da Secretaria Estadual de Educação do estado do Rio de Janeiro ou de qualquer outro estado da União.
- assinar o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.
  
d) De que o curso ao qual sou candidato, de acordo com minhas escolhas, só será oferecido se o número de candidatos inscritos, aprovados e matriculados for igual ou maior que 30(trinta).
  
e) De que, se for portador de necessidades especiais, deverei preencher o campo específico na ficha de inscrição.

Declaro concordar com os termos do Edital que regula este concurso, nada tendo a objetar à sua aplicação.

Os casos omissos e as situações não previstas nos documentos acima citados serão resolvidos pela Comissão Permanente do Vestibular.